| Proponente: |
Edson Portilho |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/07/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/08/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20574.01.00/03-7 |
Assunto:
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código proteção animal culto religião matriz africana |
Ementa:
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Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 11.915, de maio de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
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| Votação: |
SIM 32 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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